Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Elaboração do Projeto de Beneficiação e Ampliação das Instalações da Domus Social

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M.

NIPC: 505037700

Endereço: Rua Monte dos Burgos, n.º 12

Código postal: 4250 309

Localidade: Porto

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Ramalde

Endereço Eletrónico: geral@domussocial.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Elaboração do Projeto de Beneficiação e Ampliação das Instalações da Domus Social

Descrição sucinta do objeto do contrato: 1.- O concurso tem por objeto a escolha do cocontratante da entidade adjudicante para a elaboração do projeto de "Beneficiação e Ampliação das Instalações da Domus Social", nos termos definidos no caderno de encargos.

2.- O procedimento destina-se à formação de um único contrato, não estando prevista a adjudicação por lotes, dado que a entidade adjudicante considera que, por se tratar de uma intervenção num único edifício, o projeto deverá ser desenvolvido como um todo, o que resulta na incindibilidade técnica das prestações que constituirão o objeto do contrato a celebrar (artigo 46.º-A do CCP).

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 180,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71250000

Valor: 180,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: SE.001.2022.52

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Ramalde

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 165 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente procedimento, dele fazendo parte integrante;

b) Certidão permanente ou código de acesso à mesma referente à pessoa jurídica do concorrente, ou a todas elas, no caso dos agrupamentos;

c) Documentos comprovativos de que o concorrente não se encontra nas seguintes situações de impedimento previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;

d) Documento comprovativo da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa, relativamente ao coordenador e autores dos projetos, nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 31/2009, de 3 de julho;

e) Lista dos membros que compõem a equipa projetista, com respetivas responsabilidades e número de registo na ordem profissional;

f) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, nos termos do artigo 24.º da Lei 31/2009, de 3 de julho.

g) Documento comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), tratando-se de pessoa coletiva, nos termos do artigo 36.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto;



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Registo na ordem profissional

Descrição:

Documento comprovativo da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa, relativamente ao coordenador e autores dos projetos, nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 31/2009, de 3 de julho

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Os candidatos, diretamente ou por intermédio dos seus membros, em caso de agrupamento, deverão evidenciar:

a) Experiência profissional mínima de 15 anos na coordenação e elaboração de projetos de arquitetura de edifícios;

b) Experiência prévia na coordenação e elaboração de pelo menos dois projetos de arquitetura de reabilitação ou remodelação de edifícios, com área bruta de construção igual ou superior a 2000 metros quadrados, cujo valor contratual de cada obra seja igual ou superior a 2.000.000,00 EUR;

c) Experiência prévia na coordenação e elaboração de pelo menos dois projetos de arquitetura de edifícios de serviços, com área bruta de construção igual ou superior a 2000 metros quadrados, cujo valor contratual de cada obra seja igual ou superior a 2.000.000,00 EUR (estes projetos poderão ser coincidentes com os da alínea anterior caso reúnam ambos requisitos);

d) Experiência prévia em projetos de obras públicas de qualquer tipo, em que tenham obtido o primeiro lugar em concurso público e executado o contrato com contraente público nos últimos 5 (cinco) anos.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Não aplicável



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Rua Monte dos Burgos, n.º 12

Código postal: 4250 309

Localidade: Porto

Endereço Eletrónico: geral@domussocial.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/10/13



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Filipa Alexandra Dias Pereira de Sousa Melo Tavares

Cargo: Vice-Presidente do Conselho de Administração

415777638

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais