Designa como adjunto para exercer funções no Gabinete da Ministra da Justiça o licenciado Paulo Jorge Abreu dos Santos

Despacho 12052/2022

Sumário: Designa como adjunto para exercer funções no Gabinete da Ministra da Justiça o licenciado Paulo Jorge Abreu dos Santos.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto para exercer funções no meu Gabinete o licenciado Paulo Jorge Abreu dos Santos.

2 - Fica o designado autorizado a exercer a atividade compreendida na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - O designado opta pelo estatuto remuneratório de trabalhador independente anterior à assunção de funções de adjunto, nos termos e com os limites fixados nos n.os 10 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 26 de setembro de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de outubro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Paulo Jorge Abreu dos Santos nasceu em Lisboa, em 15 de julho de 1987.

É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (curso 2005-2006).

Frequentou a parte letiva do mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009-2010).

Concluiu a parte letiva do mestrado em Ciências Jurídicas (2018) e foi admitido à preparação da dissertação de mestrado (atualmente em curso) em tema de Direito da Insolvência.

Desde 2010 desenvolveu atividade profissional como advogado e parecerista, em particular nas áreas de contencioso societário e comercial, insolvência e arbitragem, assessorando especialmente sociedades comerciais internacionais e nacionais de grande dimensão com atividade, nomeadamente, nos sectores financeiro, segurador, capital de risco, distribuição e imobiliário.

Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016), nas disciplinas de Direito Processual Civil I/II, Direito Comercial I/II (Direito das Sociedades Comerciais).

É membro do CIDP - Centro de Investigação em Direito Privado (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e do IPPC - Instituto Português de Processo Civil.

Publicações:

«Da liquidação judicial de instituições de crédito», Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais, vol. 3 (2021), n.º 10, pp. 415-469, em coautoria com João Pinto Ramos;

«Crónica de Jurisprudência dos Tribunais da Relação» (2021), Revista de Direito da Insolvência, n.º 6 (2022), pp. 234-259, em coautoria com Nuno Ferreira Lousa.

315757047

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):