Designação de secretário para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 12034/2022

Sumário: Designação de secretário para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação.

1 - Considerando:

a) Que nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;

b) A proposta conjunta que me foi apresentada na presente data pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, com a identificação de um Secretário a designar para o Gabinete de Apoio à Vereação.

2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com o artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), com efeitos ao dia 01 de outubro de 2022, no cargo de Secretário, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, o Senhor Doutor Pedro Tiago Cordeiro Carvalho.

3 - Ao designado concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012.

4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.

29 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

ANEXO

Nota curricular do designado

Nome: Pedro Tiago Cordeiro Carvalho

Formação académica e profissional:

Doutoramento em Engenharia e Gestão pelo Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa;

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

Formação profissional mais relevante:

2019 - EAGE Short Course: Migration and Velocity Model Building, com Piet Gerritsma (Gerritsma Geophysical Training and Consultancy, Netherlands), em 81st European Association of Geoscientists and Engineers (EAGE) Conference and Exhibition (2-3 junho), London, UK;

2011 - Summer School on Production Economics, com os Professores Robert G. Chambers (University of Maryland) e Rolf Färe (Oregon State University) Universita' di Verona (Verona, Itália);

2009 - Introdução à Estatística Bayesiana via WinBUGS, Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências;

2009 - European Built and Human Environment MasterClasses, promovido pela University of Salford e pela Czech Technical University, Czech Republic;

2009 - Econometric Estimation of Frontier Functions and Economic Efficiency, Department of Economics - University College London, England.

Experiência profissional mais revelante:

2022 - Projetista (Engenheiro Civil) como Trabalhador independente;

2018/2021 - Pós-Doutoramento na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Brasil) - Título do projeto: "New Methods for Full-Waveform Inversion," financiado pela Shell Brasil;

2014/2017 - Pós-Doutoramento (Bolsa Atração de Jovens Talentos) na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Brasil) - Título do projeto: "Aplicação de estatística Bayesiana na inversão de dados sísmicos por meio da equação completa da onda", financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

2013/2014 - Bolseiro de Investigação Científica no Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa - Participação no projeto europeu TRUST (Transitions to the Urban Water Services of Tomorrow);

2011/2014 - Consultor EBES Consultores, Lda. (Lisboa) - Participação na elaboração de projetos;

2008/2012 - Assistente de Investigação Científica e Aluno de Doutoramento no Instituto Superior Técnico - Participação no projeto europeu EIMPack (Economic Impact of the Packaging and Packaging Waste Directive), European Investment Bank;

2011/2013 - Centro de Sistemas Urbanos e Regionais - Assistente de Investigação.

315745586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.