Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho a termo resolutivo certo na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 19461/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho a termo resolutivo certo na carreira e categoria de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho a termo resolutivo certo na carreira e categoria de assistente operacional

Ana Cristina Martins Pereira, na qualidade de Presidente da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, torna público que a Junta de Freguesia deliberou em reunião realizada no dia vinte de setembro de dois mil e vinte e dois, no exercício das competências inerentes à qualidade de empregadora pública, iniciar, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso e nos termos conjugados do disposto no artigo 57.º e n.º 5 do artigo 56.º com o n.º 6 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, procedimento concursal para dois postos de trabalho a termo resolutivo certo na carreira e categoria de assistente operacional, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser renovado.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: conforme conteúdo funcional da carreira geral de assistente operacional, previsto no anexo da Lei 35/2014 de 20 de junho - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáreis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Pretende-se, nomeadamente, que o candidato exerça funções nos serviços de manutenção de equipamentos urbanos.

2 - Local de trabalho: União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa.

3 - Nos termos da alínea i) do artigo 2.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 4.ª posição remuneratória da carreira de assistente operacional e o nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde, atualmente, a remuneração base de 705 (setecentos e cinco) Euros.

4 - Requisitos de admissão: - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por Lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5 - Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, serão recrutados trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

6 - Nível habilitacional exigido: nos termos da alínea a), n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35.º/2014, de 20 de junho, os candidatos deverão ser detentores do nível habitacional de grau de complexidade funcional 1 - Escolaridade obrigatória.

6.1 - Possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário, a obter no site da nossa Junta de Freguesia http://jf-povoaforte.pt/, através de solicitação para o email rh@jf-povoaforte.pt ou nas instalações da Freguesia de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, sitas na Rua Raul Alves, n.º 5, 2625-138 Póvoa de Santa Iria e Rua Padre Américo, n.º 2A, 265-391 Forte da Casa. O mesmo deve ser devolvido, preferencialmente, para o e-mail mencionado ou carta registada para a morada já referida. No entanto, poderá também ser entregue pessoalmente, durante o horário normal de funcionamento - 9H00/12H30 e 14H00/17H30 de segunda a sexta-feira.

7.1 - O formulário deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

Currículo vitae, datado e assinado;

Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

7.2 - As falsas declarações determinam a eliminação do candidato.

8 - Métodos de Seleção: nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho, será o seguinte:

a) Avaliação Curricular, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada das classificações dos elementos a avaliar, nomeadamente as habilitações académicas, a formação profissional e a experiência profissional, aplicando-se a seguinte fórmula: AC = (HA X 20 %) + (FP x 25 %) + (EP x 55 %).

8.1 - Serão excluídos os candidatos com classificação abaixo de 9,50 valores

9 - A lista unitária de ordenação final será publicada em Diário da República, no site oficial e afixada na sede e delegação da Junta de Freguesia.

10 - Composição do júri:

Presidente - O Técnico Superior, Nuno Tiago Ferreira Mascarenhas Augusto.

1.º Vogal - A Assistente Técnica, Ângela Cristina Martins Ferraz.

2.º Vogal - O Encarregado Geral Operacional, Carlos António da Silva Paiva Brito.

Vogais suplentes:

1.º Vogal - A Encarregado Operacional, Maria Adelaide Almeida Magalhães.

2.º Vogal - O Assistente Técnico, Carlos Miguel Salgado Soares Ferreira.

As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

Publicitação do procedimento concursal:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;

b) Na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt).

21 de setembro de 2022. - A Presidente da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Ana Cristina Martins Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):