Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Porto de Mós

Despacho 11939/2022

Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Porto de Mós.

Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, determino a primeira correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Porto de Mós, aprovada pela Portaria 30/2016, de 23 de fevereiro e alterada pelo Aviso 5019/2019, de 16 de abril.

Com o presente despacho procede-se à correção de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica da tipologia "Áreas de máxima infiltração" da Carta da REN de Porto de Mós, cujo parecer de teor favorável se encontra consubstanciado na ata da conferência procedimental realizada em 27 de abril de 2022, para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 86.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, subscrita pelos representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado designados, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É efetuada a primeira correção material de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Porto de Mós, republicando a Carta da REN do município com as alterações introduzidas pelo presente despacho.

2 - A referida Carta e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de setembro de 2022. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65785 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65785_1016_REN_CorrMat.jpg

615708747

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional