Reconhece o interesse ambiental da atividade e das iniciativas promovidas ou a promover em 2022 pela Amigos da Montanha - Associação de Montanhismo de Barcelinhos

Declaração 120/2022

Sumário: Reconhece o interesse ambiental da atividade e das iniciativas promovidas ou a promover em 2022 pela Amigos da Montanha - Associação de Montanhismo de Barcelinhos.

Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do capítulo x do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece-se o interesse ambiental da atividade e das iniciativas promovidas ou a promover, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, pela Amigos da Montanha - Associação de Montanhismo de Barcelinhos, pessoa coletiva n.º 504628550, e que os donativos concedidos ou a conceder durante o período indicado podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

26 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

315735225

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.