Delegação de competências na coordenadora da Escola Básica de Esgueira, Maria de Fátima Mesquita Alves

Despacho 11732/2022

Sumário: Delegação de competências na coordenadora da Escola Básica de Esgueira, Maria de Fátima Mesquita Alves.

Delegação de competências

De acordo com o n.º 7, do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), delego na Coordenadora da Escola Básica de Esgueira, Maria de Fátima Mesquita Alves, professora QA do grupo 110 do Agrupamento de Escolas de Esgueira, Aveiro, as seguintes competências:

1) Gerir as instalações, espaços e equipamentos da Escola Básica de Esgueira, incluindo as destinadas à educação de infância, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas, sem prejuízo das competências próprias do Município de Aveiro neste âmbito;

2) Gerir o pessoal não docente em exercício de funções na Escola Básica de Esgueira, em articulação com a direção do Agrupamento;

3) Gerir as substituições de docentes e educadores de infância, de curta duração, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas de Esgueira;

4) Aplicar as medidas disciplinares corretivas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 26.º e a medida disciplinar sancionatória prevista na alínea a), do ponto 2, do artigo 28.º, da Lei 51/2012, de 5 de setembro aos alunos que frequentam o 1.º e 2.º ano da Escola Básica de Esgueira.

Ratifico todos os atos, acima elencados, praticados nos termos da legislação aplicável pela Coordenadora da Escola Básica de Esgueira, desde o dia 1 de setembro de 2022.

5 de setembro de 2022. - A Diretora do Agrupamento de Escolas de Esgueira, Helena Libório.

315724314

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-09-05 - Lei 51/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.