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Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, delego na subdiretora do Agrupamento de Escolas de Eixo, as competências para avaliar os assistente técnicos e assistentes operacionais, nos termos da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2013.
10 de fevereiro de 2015. - O Diretor, Tiago Manuel Morais Lourenço.
208431366
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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