Não conhece do objeto do recurso, por irrecorribilidade de decisões em que estejam em causa normas emergentes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), designadamente normas de acordo coletivo de trabalho (ACT)

Acórdão (extrato) n.º 478/2022

Sumário: Não conhece do objeto do recurso, por irrecorribilidade de decisões em que estejam em causa normas emergentes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), designadamente normas de acordo coletivo de trabalho (ACT).

Processo 971/21

III - Decisão

3 - Em face do exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso.

3.1 - Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro (cf. o artigo 6.º, n.º 3, do mesmo diploma).

Atesto o relato do Conselheiro José António Teles Pereira, que participou por meios telemáticos. João Pedro Caupers.

Lisboa, 5 de julho de 2022. - Maria Benedita Urbano - Pedro Machete (vencido conforme declaração junta) - José João Abrantes (vencido conforme declaração junta) - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220478.html

315721211

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-10-07 - Decreto-Lei 303/98 - Ministério da Justiça

  Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.