Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções no European Centre for Disease Prevention and Control ao médico de saúde pública Carlos Filipe Afonso de Carvalho

Despacho 11684/2022

Sumário: Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções no European Centre for Disease Prevention and Control ao médico de saúde pública Carlos Filipe Afonso de Carvalho.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e nos termos da alínea c) do n.º 2 do Despacho 6416/2022, de 16 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, é autorizada a licença sem remuneração ao médico de saúde pública Carlos Filipe Afonso de Carvalho, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., para o exercício de funções no European Centre for Disease Prevention and Control, desde o dia 1 de agosto de 2021 e pelo período de cinco anos.

13 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 5 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Saúde, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.