Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Espinho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 18932-H/2022

Sumário: Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Espinho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Adelino Miguel Lino Moreira Reis, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, enquanto dirigente máximo do serviço, torna público pelo presente, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, devidamente articulado com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, todos nas suas redações atuais, e em cumprimento do determinado pela Câmara Municipal, através da sua deliberação tomada na reunião ordinária de 21 de março de 2022, por meu despacho exarado em 06 de maio de 2022, que se encontra aberto procedimento concursal de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de dois (2) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2022, nos seguintes termos:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de Técnico Superior para a Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração Geral (Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos - Grau de Complexidade 3)

1 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional de técnico superior (grau de complexidade 3), como técnico de gestão de recursos humanos, designadamente: Gestão de todo o processo de avaliação de desempenho (SIADAP), bem como garantir e transmitir as orientações e informações relevantes sobre a matéria; elaborar mapas atualizados da relação dos trabalhadores; enviar o reporte de informação via SIIAL para a DGAL (saldo inicial, pessoal ao serviço trimestral e semestral, RH, Orçamento de Estado, diversas alterações e outros) e outras entidades; elaborar o Balanço Social da Autarquia e enviar para as entidades competentes; manter atualizado e propor alterações aos subprocessos e, IT's, PT's afetos no âmbito do SGQ da Divisão de Recursos Humanos; analisar e propor medidas no que refere aÌ evolução da massa salarial do Município de Espinho e proceder igualmente a outros estudos na área de gestão de recursos humanos que facilitem as tomadas de decisão nesta área; pesquisa e consulta de diversos sítios institucionais e de outros com o objetivo de difundir normas, notas informativas e outros relevantes para a gestão dos recursos humanos; responsável pela tramitação de processos de recrutamento e seleção, atendimento aos trabalhadores e tramitação de processos de gestão de evolução de carreiras.

2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

3 - Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal para recrutamento com vista à ocupação deste posto de trabalho é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

4 - Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas na plataforma de tramitação deste procedimento concursal, acessível em https://recrutamento.cm-espinho.pt/.

Referência B - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para a Divisão de Estudos e Planeamento do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento Local (Técnico de Desenho técnico/AUTOCAD 3D - Grau de Complexidade 2);

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional de assistente técnico, como Técnico de Desenho técnico, designadamente: Elaboração de instrumentos de planeamento e gestão territorial; Acompanhamento contínuo do PDM; Participar na articulação entre os serviços municipais, de forma a garantir a execução da estratégia do Município; Acompanhar a elaboração ou revisão de planos de urbanização e de pormenor bem como outros estudos de interesse do Município; Integrar os processos de delimitação de áreas de reabilitação urbana e de aprovação de operações de reabilitação urbana, nos termos legais aplicáveis; Acompanhar a elaboração de estudos e planos promovidos por entidades externas; Promover a classificação/desclassificação de imóveis, conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal e sistematizar a informação.

2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

3 - Âmbito do recrutamento: podem concorrer ao procedimento concursal para recrutamento com vista à ocupação deste posto de trabalho, trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

4 - Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas na plataforma de tramitação deste procedimento concursal, acessível em https://recrutamento.cm-espinho.pt/

A publicitação integral deste procedimento concursal é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Espinho em

https://portal.cm-espinho.pt/pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais/em-aberto/ e, ainda, por Edital afixado no Edifício dos Paços do Concelho (na Divisão de Recursos Humanos).

29 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Arq. Adelino Miguel Lino Moreira Reis.

315736781

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal