Procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho de assistente técnico - área administrativa

Aviso (extrato) n.º 18876-B/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho de assistente técnico - área administrativa.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 postos de trabalho de Assistente Técnico - Área Administrativa

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 04 de agosto de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para contratação no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A: 1 Assistente Técnico - Área Administrativa, para a Unidade Orgânica Corpo de Bombeiros Sapadores e Serviço Municipal de Proteção Civil;

Referência B: 5 Assistentes Técnicos - Área Administrativa, para Diversas Unidades Orgânicas do Município.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar:

Referência A: As inerentes às competências previstas para a área das operações de telecomunicações de emergência (OPTEL) no cumprimento da alínea f) do ponto 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 44/2019 de 01 de abril. Operar sistemas de informação e telecomunicações que equipam a Sala Municipal de Operações e Gestão de Emergência (SaMOGE) do Serviço Municipal de Proteção Civil de Viseu, em regime de 24 Horas por dia/7 dias por semana.

Realizar o registo de dados das atividades executadas de acordo com os procedimentos existentes.

Desempenhar funções de atendimento de chamadas de socorro e/ou informativas. Aplicar os critérios definidos na triagem, recolha, tratamento e registo de informação essencial.

Proceder ao despacho de meios - recursos humanos e materiais necessários às ocorrências, de acordo com os procedimentos definidos. Monitorizar os meios acionados, tal como a evolução das operações, em consonância com as orientações e procedimento instituídos, bem como, garantir os registos, comunicações e notificações operacionais correspondentes à monitorização e acompanhamento das ocorrências.

Execução de outras tarefas, nomeadamente de gestão administrativa, técnica e operacional em apoio ao funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil e do Corpo de Bombeiros Sapadores de Viseu, com acesso a documentação reservada e procedimentos administrativos, financeiros e operacionais, inerentes ao bom funcionamento dos serviços a que está afeta e com respeito pelos procedimentos e normas administrativas do Município de Viseu.

Referência B:

Realizar funções de natureza executiva, aplicar métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade nas áreas de atuação comuns e instrumentais nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços do município.

Ter conhecimentos gerais de cariz administrativo.

Saber elaborar ofícios, informações, relatórios e mapas para controlo de processos; Operar e dominar as aplicações informáticas; Efetuar a tramitação administrativa do serviço; Dar apoio administrativo aos técnicos superiores da área e respetivas chefias; Ter sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço.

4 - Habilitações literárias exigidas:

Em ambas as referências é exigida o 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

5 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viseu em www.cm-viseu.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

23 de setembro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Lopes Gouveia.

315728616

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho