Despacho 11436/2022
Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 39/DPIE/2022, relativo a aquisição do licenciamento Enterprise License Agreement para o projeto GEOMAI.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 e nas alíneas a) e e) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 39/DPIE/2022, relativo a aquisição do licenciamento Enterprise License Agreement para o projeto GEOMAI, atendendo aos fundamentos expostos na Informação n.º 23323/2022/SG/DPIE, de 8 de setembro de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
16 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315700013
Despacho 11436/2022, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
- Data: 2022-09-26
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 39/DPIE/2022, relativo a aquisição do licenciamento Enterprise License Agreement para o projeto GEOMAI
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