Designa para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a Prof.ª Doutora Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa, com efeitos a 19 de setembro de 2022

Despacho 11396/2022

Sumário: Designa para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a Prof.ª Doutora Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa, com efeitos a 19 de setembro de 2022.

Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei 38/2022, de 30 de maio, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais.

Atenta a vacatura do lugar de vice-presidente do conselho diretivo deste Instituto, recentemente criado pelo referido pelo Decreto-Lei 38/2022 e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, importa proceder à designação, em regime de substituição - e até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP, nos termos legais - , do vice-presidente para o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Assim:

1 - Com os fundamentos antes invocados, designo para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 38/2022, de 30 de maio, a Prof.ª Doutora Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2022.

12 de setembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa.

Nascimento: Lisboa, 31 de janeiro de 1966.

Habilitações académicas:

2018 - doutoramento em Engenharia e Gestão, Instituto Superior Técnico.

1988 - licenciatura em Matemáticas Aplicadas, Universidade Lusíada.

Experiência profissional:

Desde 01-05-2022 - técnica superior na SG do Ministério da Defesa Nacional - Desenho do Plano Estratégico para as Compras Publicas do Ministério da Defesa Nacional.

De 01-05-2016 a 30-04-2022 - Policy Officer - perita nacional destacada com a coordenação da equipa de Contratação Publica Digital, na Direção Geral do Mercado Interno (Comissão Europeia).

De 21-11-2012 a 30-04-2016 - diretora da Direção de Qualificação e Licenciamento e Coordenadora da Equipa de Contratação Publica Eletrónica, no Instituto dos Mercados Públicos, Imobiliário e Construção).

De 11-07-2009 a 20-11-2012 - diretora do Gabinete de Sistemas de Informação, no Instituto da Construção e Imobiliário (atual IMPIC)

De 11-07-2006 a 10-07-2009 - secretária-geral adjunta, no Ministério das Obras Publicas, transportes e Comunicações.

De 16-02-2004 a 11-07-2006 - diretora de Serviços de Organização e Informática, no Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.

De 02-10-2000 a 15-02-2004 - chefe da Divisão de Sistemas de Informação, na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

De 04-01-1999 a 02-10-2000 - especialista de informática, na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

De 22/1/1997 a 20/9/1998 - técnica superior assessora, no Instituto de Habitação de Macau, e Chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, em regime de substituição, de 22/1/1997 até 1/6/1997.

De 22/1/1991 a 21/10/1997 - chefe da Divisão de Informática, no Instituto de Habitação de Macau.

De março de 1990 a janeiro de 1991 - técnica superior de informática, no Centro de Informática do Leal Senado de Macau.

De novembro 1989 a março 1990 - especialista de informática nos CCT de Portugal.

Experiência de ensino e formação:

Desde 2015 - Professora convidada do módulo «electronic Public Procurement» do mestrado «International Master in Public Procurement Management» da Universidade de Roma Tor Vergata.

Desde 2018 - Professora convidada do módulo «Electronic Public Procurement» do mestrado «International Master in Public Procurement Management" da Universidade de Direito de Belgrado.

Desde 2020 - Oradora convidada da Academy of European Law em múltiplas formações sobre Contratação Publica Digital

Habilitações complementares:

2007 - CAGEP «Curso Avançado de Gestão Pública», INA

2003 - Diploma do Curso de Defesa Nacional, IDN

1997 - Diploma em Administração e Gestão Publica, Instituto Politécnico de Macau

Atividades complementares:

2016-2022: participação em múltiplos eventos internacionais, nomeadamente os organizados pela OCDE, Banco Mundial e Organização Mundial de Comércio, enquanto perita da área da contratação publica digital, na Comissão Europeia. Coordenação de 2 grupos de trabalho europeus na mesma área.

2009-2016: representação de Portugal em grupos de trabalho europeus na área da contratação publica digital; Ponto de contacto em Portugal para a Plataforma Europeia eCERTIS; Presidente da Comissão de Ética e Fiscalização do InCI; gestora do Plano de Gestão de Riscos do InCI. Formadora na área da Administração Publica, no INA.

2006-2009: presidente da Comissão das Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC); Representante do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações na «Comissão para Promoção de Políticas de Família».

315686301

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 164/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):