Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Despacho (extrato) n.º 11384/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

Celebração de contrato de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Vitor Manuel Oliveira Gonçalves, recrutado no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza) previsto no Mapa da Pessoal da Freguesia de Milheirós de Poiares, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 8937/2022 publicado no Diário da República, em 3 de maio. O referido contrato foi celebrado com início a 1 (um) de setembro de 2022, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, cuja remuneração corresponde à 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto no Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, corresponde a 705,00 (setecentos e cinco euros) e que na data de início do respetivo contrato, o trabalhador em causa iniciou também o período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 46.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a avaliação do período experimental é feita pelo Júri do procedimento concursal.

9 de setembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares, Manuel António Martins de Melo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação