Aviso 18353/2022
Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados.
Inácio José Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto de Regulamento, publicitado através do Edital 55/2022, de 5 de setembro, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
5 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
315669673
Aviso 18353/2022, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Município de Vila Viçosa
- Fonte: Diário da República n.º 184/2022, Série II de 2022-09-22
- Data: 2022-09-22
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5067786.dre.pdf .
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