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Declaração 72/93
Em execução da Lei 30-A/92, de 24 de Dezembro, se publica que foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei 2/92, de 9 de Março:
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-03-09 -
Lei
2/92 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
1992-12-24 -
Lei
30-A/92 -
Assembleia da República
ALTERA O ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA 1992, APROVADO PELA LEI 2/92, DE 9 DE MARCO, NA PARTE RESPEITANTE AOS MAPAS II A IV E XI ANEXOS (DESPESAS POR DEPARTAMENTOS DO ESTADO E CAPÍTULOS, CLASSIFICACAO FUNCIONAL DAS DESPESAS PÚBLICAS, DESPESAS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS, E PIDDAC).
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1993-06-30 -
Declaração de Rectificação
115/93 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO NUMERO 72/93, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NOS ORÇAMENTOS DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1992, MO MONTANTE DE 54 587 125 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 115, DE 18 DE MAIO DE 1993.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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