Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de diretor de serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança do licenciado José Pedro Rodrigues Pinheiro

Deliberação 1022/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de diretor de serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança do licenciado José Pedro Rodrigues Pinheiro.

Pelo Aviso 6612/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 69, de 09 de abril e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202104/0203, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 1.º grau - Diretor de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança do IMT, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. designa o licenciado José Pedro Rodrigues Pinheiro, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, com os seguintes fundamentos:

Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes;

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a partir de 01 de abril de 2022.

30 de março de 2022. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente -

Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - José Pedro Rodrigues Pinheiro;

Data de nascimento - 19 de maio de 1956;

2 - Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Mecânica, Ramo de Produção, pelo Instituto Superior Técnico, com 15 valores;

3 - Experiência profissional (resumo):

Serviço militar cumprido na Arma de Engenharia, assegurando o controle da manutenção de máquinas industriais e formação de mecânicos;

Docência no IST das disciplinas de Análise Matemática III e IV, de 1981 a 1985;

Técnico superior de 2.ª classe da Divisão de Inspeções da ex-Direção-Geral de Viação entre 1985 e 1989;

Chefe da Divisão de Inspeções, da Direção de Serviços de Veículos da ex-DGV entre 1989 e 1994;

Chefe da Divisão de Veículos, da Direção de Serviços de Veículos da ex-DGV, entre 1994 e 1999

Diretor de Serviços de Condutores e Veículos da ex-DGV entre 1999 e 2000;

Diretor de Serviços de Veículos da ex-DGV entre 2000 e 2007;

Diretor de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. I. P. desde novembro de 2007 a outubro de 2012;

Diretor de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança do Instituto da Mobilidade e dos Transportes I. P. desde novembro de 2012.

Representação nacional em reuniões em Bruxelas, tanto na Comissão como no Conselho, no âmbito das competências dos serviços de veículos nomeadamente Grupo de Peritos em Pesos e Dimensões, Comité Técnico para a Adaptação das Inspeções Periódicas, Grupo MVEG (Motor Vehicles Emissions Group) e CATP - Comité Técnico de Adaptação ao Progresso (homologação de veículos);

Acompanhamento das questões relativas a pesos e dimensões de veículos e unidades de carga, participando na vertente nacional na Ação COST 315 - Utilização de grandes contentores na Europa;

Coordenação da elaboração de projetos legislativos relativos à adaptação ao progresso técnico da legislação da homologação e inspeção técnica de veículos;

Representante nacional no Comité de ações concertadas no Programa EURET (investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes) da União Europeia;

Designado representante do Ministério da Administração Interna na Comissão de Segurança dos Transportes Coletivos Regulares de Passageiros;

Participação em ações de reestruturação dos serviços de Viação da República da Guiné Bissau e de Cabo Verde;

Acompanhamento de alguns protocolos celebrados entre a ex-DGV e o IMTT e diversas entidades nomeadamente ACAP e ANECRA no âmbito dos veículos rodoviários.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)