Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe do Departamento de Homologação de Veículos do licenciado Luís Manuel Costa Paulo

Deliberação 1021/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe do Departamento de Homologação de Veículos do licenciado Luís Manuel Costa Paulo.

Pelo Aviso 6612/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 69, de 09 de abril e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202104/0191, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 2.º grau - Chefe do Departamento de Homologação de Veículos do IMT, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., designa o licenciado Luís Manuel Costa Paulo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Chefe do Departamento de Homologação de Veículos, com os seguintes fundamentos:

Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes;

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a partir de 01 de abril de 2022.

30 de março de 2022. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente -

Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Luís Manuel Costa Paulo

Data de nascimento: 6 de setembro de 1967

II - Formação:

Mar./2014 - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública

Dez./2002 - Pós-graduação em Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Instituto Superior de Ciências da Saúde Sul

Jul./1999 - Licenciatura em Engenharia Mecânica - Ramo de Manutenção, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Jun./1994 - Bacharelato em Engenharia de Máquinas, pelo Instituo Superior de Engenharia de Lisboa

III - Experiencia profissional:

Desde nov./2012 - Chefe do Departamento de Homologação de Veículos, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

De nov./2010 a out./2012 - Chefe do Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

De nov./2007 a out./2010 - Técnico Superior na Direção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança, com funções do Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

De abr./2004 a out.2007 - Técnico Superior no Departamento de Aprovação de Veículos da Direção de Serviços de Veículos, na Direção-Geral de Viação.

De set./1999 a mar./2004 - Técnico Superior no Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade;

De jan./1995 a ago/1999 - Técnico no Gabinete de Promoção e Informação no Instituto Português da Qualidade;

De out./1991 a jul.1993 - Docente do Ensino Secundário

Principais atividades desenvolvidas no acompanhamento da regulamentação internacional e europeia no âmbito da homologação de veículos e elaboração de legislação nacional na área automóvel.

Representações:

Perito nacional no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em 2021 e 2007, no Grupo de Trabalho «Harmonização Técnica»:

Perito nacional, para os seguintes grupos no âmbito da União Europeia:

Forum for the Exchange of Information on Enforcement (desde março de 2019)

Type-Approval Authorities Expert Group (TAAEG), desde 2015

Technical Committee Motor Vehicles (TCMV), desde janeiro de 2008

Committee for the Adaptation to Technical Progress Motor Vehicles (CATP-MV), 2004 a 2008

Auditor Coordenador do Instituto Português de Acreditação, I. P., para organismos de inspeção sectorial.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)