Designa Sónia Alexandra Gaspar Pereira para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Despacho 11296/2022

Sumário: Designa Sónia Alexandra Gaspar Pereira para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 9863/2022, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2022, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e no uso da delegação de competências conferidas através do Despacho 7664/2022, de 8 de junho de 2022, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022, designo a Doutora Sónia Alexandra Gaspar Pereira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, que aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

12 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.

ANEXO

1 - Dados pessoais:

Nome: Sónia Alexandra Gaspar Pereira.

Data de nascimento: 16-9-1976.

2 - Habilitações académicas e específicas:

2009: Doutoramento em Geografia Humana, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

2003: Mestrado em Migration Studies, pela Universidade de Sussex (Reino Unido).

1998: Licenciatura em Economia, pelo Instituto de Economia e Gestão - ISEG 2021: Curso CAGEP pelo INA.

3 - Experiência profissional:

Exerce funções como Alta-Comissária para as Migrações, em regime de substituição, desde março de 2020.

Foi coordenadora do programa de assistência ao Governo de Portugal no âmbito do Programa de Reinstalação, no escritório da Organização Internacional para as Migrações em Lisboa.

Desenvolveu atividades de investigação em projetos nacionais e internacionais no âmbito das migrações, incluindo o desenvolvimento de perspetivas teóricas sobre sistemas migratórios e a relação entre migrações e sistemas de bem-estar social.

Desenvolveu também atividades de investigação aplicada e consultoria para organizações internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Durante dois anos desenvolveu um projeto pós-doutoramento no Instituto de Direitos Humanos da Universidade de Deusto, em Bilbao.

É autora e coautora de um conjunto extenso de publicações nacionais e internacionais na temática das migrações.

Ao longo dos anos participou e organizou conferências, seminários e outros encontros nacionais e internacionais no âmbito das migrações, incluindo a colaboração e parceria com entidades da sociedade civil.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2014-02-27 - Decreto-Lei 31/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) que prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):