Linha aérea de MT a 15 kV n.º AL15-039-17 - Ribeiro do Cavalo, processo 171/15.11/698, PC 4502253205

Édito n.º 513/2022

Sumário: Linha aérea de MT a 15 kV n.º AL15-039-17 - Ribeiro do Cavalo, processo 171/15.11/698, PC 4502253205.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Sesimbra, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Lisboa, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Linha Aérea de MT a 15 kV n.º AL15-039-17 - Ribeiro do Cavalo, com 234 m, com entre o apoio n.º 6A da linha AL15-039 Santana-Azóia e término no PTD SSB0485 Ribeiro do Cavalo a instalar; PTD SSB0485 tipo aéreo-AI de 250 kVA e 15 kV; Rede BT e IP, em Ribeiro do Cavalo, freguesia de Castelo, concelho de Sesimbra, a que se refere o processo 171/15.11/698.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

22 de julho de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315642797

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.