Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 38/DPIE/2022 para aquisição de estações de carregamento normal para veículos elétricos para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública

Despacho 11230/2022

Sumário: Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 38/DPIE/2022 para aquisição de estações de carregamento normal para veículos elétricos para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos («CCP»), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do procedimento n.º 38/DPIE/2022 para aquisição de estações de carregamento normal para veículos elétricos para a GNR e para a PSP e, de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 22947/2022/SG/DPIE, de 2 de setembro de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

Subdelego, com a faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga e execução do contrato.

12 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315685168

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna