Nomeação da comissão administrativa para as eleições intercalares da Assembleia de Freguesia de São Jacinto, no município de Aveiro, distrito de Aveiro

Despacho 11229/2022

Sumário: Nomeação da comissão administrativa para as eleições intercalares da Assembleia de Freguesia de São Jacinto, no município de Aveiro, distrito de Aveiro.

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto, no município de Aveiro, distrito de Aveiro;

Considerando o disposto no Despacho 10905/2022, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 8 de setembro de 2022, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, nos termos do qual, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, determinou-se a marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto, no município de Aveiro, distrito de Aveiro, no dia 13 de novembro de 2022;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia;

Considerando, por fim, a competência que me foi delegada, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo do previsto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto:

Nomeio a comissão administrativa da Assembleia de Freguesia de São Jacinto, no município de Aveiro, distrito de Aveiro, composta pelos membros abaixo indicados:

1 - António Augusto Cruz de Aguiar - coligação «Viva Aveiro» (PS-PAN);

2 - Arlindo José Vieira Tavares - coligação «Aliança com Aveiro» (PPD/PSD-CDS-PP-PPM);

3 - Ana Maria Ferreira da Silva Costeira - coligação «Viva Aveiro» (PS-PAN).

12 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315685281

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.