Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente operacional

Despacho 11208/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente operacional.

Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 21 de março de 2022, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Freguesia de Macieira de Rates, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 78072022, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 74 de 14 de abril e na BEP pelo Aviso (integral) com o código da oferta OE202204/0648 de 21/04/2022, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2022, com o seguinte candidato: Mário Ferreira Lopes, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 4.ª posição e nível 4, no montante pecuniário de 705,00 (euro) (setecentos e cinco euros), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março. Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, os presentes contratos estão sujeitos a período experimental, com a duração de 90 dias.

1 de setembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Macieira de Rates, José Manuel Padrão Ferreira.

315664601

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública