Subdelegação de competências do comandante no chefe de serviço

Despacho 11181/2022

Sumário: Subdelegação de competências do comandante no chefe de serviço.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 6500/2022, de 30 de março de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11, bem como a autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 135449-D Pedro Miguel Cardoso Lopes Fernandes, com efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 6500/2022, de 30 de março de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022, nos Oficiais e até aos valores a seguir indicados:

a) No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 119772-L, Pedro Dinis Capinha Maio, até ao montante de 50.000,00 (euro), com efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022;

b) No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 135449-D Pedro Miguel Cardoso Lopes Fernandes, até ao montante de 25.000,00 (euro), com efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022.

3 - O presente despacho produz efeitos na data referida nos números anteriores, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

25 de agosto de 2022. - O Comandante da Base Aérea n.º 11, Carlos Alberto Nunes Lourenço, COR/PILAV.

315647438

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)