Abertura de procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento (assistente operacional) - Divisão de Educação

Aviso (extrato) n.º 17964-A/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento (assistente operacional) - Divisão de Educação.

Abertura de procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento (assistente operacional) - Divisão de Educação

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência de autorização concedida pela Câmara Municipal, por sua Deliberação 784/2022, de 12 de agosto de 2022 e conforme o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual e, por Despacho de 08 de setembro de 2022, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto o procedimento concursal abaixo identificado, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Processo 40/02-014/2022 - constituição de reserva de recrutamento destinada à constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira e categoria de Assistente Operacional - Divisão de Educação.

13 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal