Delegação de competências em matéria de autorizações e assinaturas bancárias nos subdiretores e no administrador executivo do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa

Despacho (extrato) n.º 11160/2022

Sumário: Delegação de competências em matéria de autorizações e assinaturas bancárias nos subdiretores e no administrador executivo do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, bem como da alínea a) do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS), homologados pelo Despacho 8215/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018 e revisão homologada pelo Despacho 2168/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro de 2022, delego, sem prejuízo do poder de avocação, nos Subdiretores da NOVA IMS, Professor Doutor Tiago André Gonçalves Félix de Oliveira, Professora Doutora Maria Manuela Simões Aparício da Costa e Mestre Guilherme Hidalgo Barata Martins Victorino, bem como no Administrador Executivo da NOVA IMS, Dr. Pedro Miguel Garcia Bernardino, a seguinte competência em matéria de autorizações e assinaturas bancárias:

Para efeitos de movimentação das contas bancárias da NOVA IMS é requerida a assinatura de dois elementos do Conselho de Gestão.

Consideram-se ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados tenham sido entretanto praticados até à publicação do presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

7 de setembro de 2022. - O Diretor, Prof. Doutor Miguel de Castro Simões Ferreira Neto.

315677902

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo