Subdelega na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022, de 4 de abril

Despacho 11142/2022

Sumário: Subdelega na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022, de 4 de abril.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022, de 4 de abril, que procede à autorização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19, no âmbito dos acordos de aquisição celebrados, prevê, no seu n.º 5, a delegação, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução. Neste sentido, importa subdelegar na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar nesse âmbito.

Assim, nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022, de 4 de abril, e no uso das competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela Ministra da Saúde, nos termos do Despacho 6416/2022, de 20 de maio de 2022, determino o seguinte:

1 - Subdelego na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022, de 4 de abril.

2 - O presente despacho produz efeitos a 23 de março de 2022, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pela diretora-geral da Saúde, em conformidade com o presente despacho.

8 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

315678445

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