Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Rui Manuel Costa dos Santos para exercer o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, da Direção-Geral do Orçamento

Despacho 11135/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Rui Manuel Costa dos Santos para exercer o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, da Direção-Geral do Orçamento.

Considerando que:

A Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento;

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

A titular do cargo de Chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, da Direção-Geral do Orçamento, encontra-se a exercer outras funções, por um período que se prevê ser superior a 60 dias, pelo que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;

Ao abrigo do disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Rui Manuel Costa dos Santos, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, da Direção-Geral do Orçamento, com efeitos a 1 de novembro de 2021.

O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.

6 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Monteiro.

Síntese curricular

Nome: Rui Manuel Costa dos Santos

Habilitações Académicas: Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa

Formação Profissional: Participação em diversas ações de formação designadamente, nas áreas de direito administrativo, contencioso administrativo, contratação pública, contabilidade pública, legística, recursos humanos, Burnout - Estratégias de Prevenção e Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

Outras atividades: Participou em diversos grupos de trabalho e como membro de júri em diversos procedimentos de contratação pública e de concursos de recrutamento. Assegurou a coordenação de diversos projetos com destaque para a implementação da portaria de arquivos, inventário geral dos bens móveis e imóveis, eliminação de barreiras arquitetónicas de acesso às instalações para cidadãos de mobilidade reduzida, implementação de manuais de procedimentos e de apoio ao utilizador.

De fevereiro de 2020 até à presente data desempenhou funções de técnico superior no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento;

De junho de 2017 a janeiro de 2020, exerceu funções de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho;

De março de 2017 até maio de 2017, exerceu funções de Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho;

De janeiro de 2014 até fevereiro de 2017, exerceu funções de Chefe de Divisão Patrimonial e Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho;

De abril de 2013 até janeiro de 2014, exerceu funções de Coordenador da Divisão Patrimonial e Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho;

De abril de 2010 a março de 2012, desempenhou funções de técnico superior jurista na Divisão Patrimonial e Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho;

De janeiro de 2008 a março de 2010, desempenhou funções de técnico superior jurista na Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da Autoridade para as Condições do Trabalho;

De janeiro de 2006 a dezembro de 2007, exerceu funções de técnico superior jurista no gabinete de apoio à Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho.

315673414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-12-31 - Portaria 432-C/2012 - Ministério das Finanças

  Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública