Autorização do exercício de funções médicas pela aposentada Maria Fernanda Gonçalves Santos

Deliberação 986/2022

Sumário: Autorização do exercício de funções médicas pela aposentada Maria Fernanda Gonçalves Santos.

Por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., proferido a 29-07-2022, autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, até 31-12-2022, pela aposentada Maria Fernanda Gonçalves dos Santos, nos termos e para efeitos do estatuído no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos de Lei n.os 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, 33/2018, de 15 de maio, 84/2019 de 28 de junho, 50/2020, de 07 de agosto, em conjugação com o artigo 54.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro e conjugado pelo artigo 43.º da Lei 12/2022, de 27 de junho.

O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2022.

2022-09-02. - A Presidente do Conselho de Administração, Catarina Arizmendi Filipe.

315665322

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-07-21 - Decreto-Lei 89/2010 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022