Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca

Despacho 11109/2022

Sumário: Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:

1 - Delego nos juízes de direito abaixo identificados os poderes para emitirem os pareceres a que aludem os artigos 72.º, n.º 1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto e alterado pela Lei 42/2005, de 29 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 73/2016, de 8 de novembro, 121/2008, de 11 de julho, 169/2003, de 1 de agosto, 96/2002, de 12 de abril e 175/2000, de 9 de agosto) e 13.º, n.º 2 do Regulamento de Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (Regulamento 339/2021, publicado no DR, 2.ª série, de 13 de abril de 2021):

Joaquim Jorge da Cruz, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 1;

Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 2;

Susana Maria Almeida Ribeiro, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 3;

António Fernando Marques da Silva, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 4;

Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 5;

Sílvia Maria Frade Catela, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 6;

Telma Sofia Antunes Capucha Capa de Brito, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 1;

Ana Maria Martins Gonçalves, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 2;

Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 3;

Elsa Maria Marques Gaiolas, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 1;

Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 2;

José Pedro Cordeiro de Oliveira Barros, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 3;

Andreia Sofia Morteira Lopes, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 1;

Helena Maria Fernandes Amaro, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 2;

Amélia da Glória Tavares Gil, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 1;

Ana Catarina Lésico Pilonas de Figueiredo Neto, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 2;

Manuel António Figueira Cristina, Juízo de Execução de Loulé, Juiz 1;

Sérgio da Cruz Romualdo, Juízo de Execução de Loulé, Juiz 2;

Sara Patricia Oliveira da Costa, Juízo de Execução de Silves, Juiz 1;

Maria de Fátima Rodrigues Pereira Batista, Juízo de Execução de Silves, Juiz 2;

Pedro Leão da Costa Condé Pinto, Juízo do Comércio de Olhão da Restauração, Juiz 1;

Adelino Diogo Urbano da Costa, Juízo do Comércio de Olhão da Restauração, Juiz 2;

Maria da Graça Magalhães Agrelo, Juízo de Comércio de Lagoa, Juiz 1;

Maria Manuel de Aguiar e Silva Pires, Juíza Auxiliar do Juízo de Comércio de Lagoa;

Patrícia Alexandra Malveiro Gaspar e Silva de Ávila, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 1;

Maria Antonieta da Conceição Nascimento, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 2;

Maria Stella Chan, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 3;

Pedro Daniel dos Anjos Frias, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 4;

Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto, Juízo Central Cível de Portimão, Juiz 1;

Ana Lúcia Soares Gomes, Juízo Central Cível de Portimão, Juiz 2;

Nuna Poliana dos Santos Alves Amorim, Juíza Auxiliar do Juízo do Juízo Central Cível de Portimão;

Carlos Jorge de Oliveira Ferreira Almeida Amaral, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 1;

Liliana Matias Braz, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 2;

Sílvia Catarina Martins Baião Trindade, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 3;

Fábio Miguel Silva Gulpilhares, Juízo de Instrução Criminal de Portimão, Juiz 1;

Jorge Miguel da Costa Figueira, Juízo de Instrução Criminal de Portimão, Juiz 2;

Filipe João Aveiro de Sousa Marques, Juízo de Trabalho de Portimão, Juiz 1;

Paulo Renato de Freitas Belo, Juízo de Trabalho de Portimão, Juiz 2;

Cláudia Sofia Silva Pimenta, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1;

João Guilherme Martelo de Almeida, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 2;

João Daniel da Silva Salgueiro Antunes, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 3;

Rute de São José Martinho de Oliveira, Juíza do Juízo Local Cível de Albufeira;

Tiago Luís de Morais Mateus Pinto dos Santos, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 1;

Cátia Raquel Martins Monteiro, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 2;

Ana Lisa Rúbio da Cunha da Costa Batista, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 3;

Vanda Lisa de Oliveira Matos Sousa, Juízo Local Cível de Faro, Juiz 1;

Susana Brandão Loureiro Marques, Juízo Local Cível de Faro, Juiz 2;

Paulo Domingos Araújo da Silva, Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 1;

Nuno Duarte Bravo Negrão, Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 2;

Ana Catarina Duque Monteiro Peixoto Vítor, Juíza Auxiliar do Juízo de Competência Genérica de Lagos;

Ana Raquel dos Santos Alves, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 1;

Nuno Miguel Bonita Pereira Loureiro, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 2;

Inês Lopes Raimundo, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 3;

Morgana Emídio Rodrigues dos Santos, Juízo Local Cível de Loulé, Juiz 1;

Manuela Guerreiro Costa, Juízo Local Cível de Loulé, Juiz 2;

Maria Teresa Mendes Lopes, Juízo Competência Genérica de Olhão da Restauração, Juiz 1;

Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, Juízo Competência Genérica de Olhão da Restauração, Juiz 2;

Inês Manuel da Cunha Fonseca, Juíza Auxiliar do Juízo de Competência Genérica de Olhão da Restauração;

Ana Sofia Sardinha Robalo Ramos, Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 1;

Cristina Sofia Vieira Fernandes Banaco Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 2;

Cristina Andreia da Silva Calado, Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 3;

Lénia Maria Ferreira Rodrigues, Juízo Local Cível de Portimão, Juiz 1;

Diana Micaela Freitas Machado, Juízo Local Cível de Portimão, Juiz 2;

António Tiago Pacheco Moreira, Juízo Competência Genérica de Silves, Juiz 1;

Maria Margarida Couto Rebelo da Costa, Juízo Competência Genérica de Silves, Juiz 2;

Paulo José da Encarnação Pinheiro de Almeida, Juízo Competência Genérica de Tavira;

Ana Rita Correia Araújo, Juíza Auxiliar do Juízo Competência Genérica de Tavira;

Cátia Marisa Rodrigues Gonçalves, Juízo Competência Genérica de Vila Real de Santo António, Juiz 1;

Hélder Rui Gonçalves de Magalhães Elias Claro, Juízo Competência Genérica de Vila Real de Santo António, Juiz 2.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação e até ao dia 31 de julho de 2023.

2 de setembro de 2022. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro,

Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão.

315669616

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2005-08-29 - Lei 42/2005 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (terceira alteração), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.