Despacho 11063/2022
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Pedro Maurício Almeida e Cruz da Costa Nunes.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço ao médico veterinário Pedro Maurício Almeida e Cruz da Costa Nunes, trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura e da Alimentação, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do presente despacho.
6 de setembro de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
315672589
Despacho 11063/2022, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 177/2022, Série II de 2022-09-13
- Data: 2022-09-13
- Parte: C
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Sumário
Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Pedro Maurício Almeida e Cruz da Costa Nunes
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5058187.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1998-05-05 -
Decreto-Lei
116/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
Aviso
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