Designa como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a mestre Maria do Carmo Faria Ribeiro para exercer funções na área da assessoria jurídica

Despacho 10990/2022

Sumário: Designa como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a mestre Maria do Carmo Faria Ribeiro para exercer funções na área da assessoria jurídica.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria do Carmo Faria Ribeiro para exercer funções na área da assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada corresponde a 80 % do estatuto remuneratório fixado para os adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

5 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

ANEXO

Nota curricular

Identificação:

Nome: Maria do Carmo Faria Ribeiro.

Data de nascimento: 30 de novembro de 1996.

Formação académica:

Licenciada em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2018);

Mestre em Direito Judiciário pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2021);

Pós-graduada em Branding pela Faculdade de Design, Tecnologia e Comunicação da Universidade Europeia (2021);

A frequentar a pós-graduação em Direito Intelectual da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (2022).

Percurso profissional:

Estágio da Ordem dos Advogados (entre dezembro de 2018 e abril de 2021);

Advogada (entre abril e novembro de 2021);

Estágio no Departamento de Relações Externas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., ao abrigo do Programa de Estágios da Administração Pública «EstágiAP XXI» (entre novembro de 2021 e julho de 2022).

Publicações:

Ribeiro, Maria do Carmo, (2021). Competência Internacional em Matéria de Propriedade Intelectual. Tese de Mestrado em Direito Judiciário. Escola de Direito da Universidade do Minho. Disponível em https://hdl.handle.net/1822/74201.

Coautora:

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Propriedade Industrial: a estratégia para o crescimento, in Suplemento Publicitário integrado na Revista Indústria, n.º 131, 2022;

Contributos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na 2.ª edição do Relatório Nacional de Inovação da Agência Nacional de Inovação (ANI).

Formações e cursos:

Curso sobre defesa dos Direitos de Propriedade Industrial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (2019);

General Course on Intellectual Property, World Intellectual Property Organization (2020);

Programme Management Basics, European Union Intellectual Property Office Academy (2021);

European Union Trade Mark (EUTM) in a Nutshell 2019, European Union Intellectual Property Office Academy (2021);

Curso Geral de Propriedade Industrial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (2022).

Outras atividades:

Participação como oradora na Creative Session #14 organizada pela Set.Up Guimarães, com uma apresentação intitulada «A importância da proteção da Propriedade Intelectual nas start-ups»;

Representação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na Feira Internacional da Indústria 4.0, Robótica, Automação e Compósitos - 360 Tech;

Participação como oradora nas I Jornadas Lusófonas de Propriedade Industrial, com a apresentação do «Novo Portal da Propriedade Industrial da Lusofonia».

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.