Portaria 301/85
de 24 de Maio
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas atribui à política de defesa nacional natureza global, abrangendo a componente militar e componentes não militares, e âmbito interministerial, responsabilizando todos os órgãos e departamentos do Estado pela promoção das condições indispensáveis à sua execução.
Da componente não militar destaca-se, com especial significado, o planeamento civil de emergência, nomeadamente em tempo de crise ou de guerra.
A mesma lei define que a defesa nacional se exerce também no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo País.
A participação de Portugal no Petroleum Planning Committee (PPC), organismo civil da NATO responsável pelo planeamento do transporte, armazenamento e utilização dos produtos petrolíferos, em tempo de crise ou de guerra, subordinado ao SCEPC, tem-se processado ao abrigo da Portaria 90/79, de 21 de Fevereiro, em termos descoordenados e não sistemáticos, dada a inexistência de uma estrutura nacional que definisse e coordenasse, no âmbito interno e a nível da NATO, o planeamento civil de emergência. Tal carência foi recentemente colmatada pelo Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto, que criou a comissão sectorial para o planeamento do transporte e da utilização dos produtos petrolíferos em tempo de crise ou de guerra, atribuindo-lhe a natureza de órgão de representação nacional quer no plano interno, quer no plano da NATO, sob tutela do Ministro da Indústria e Energia e na dependência funcional do presidente do CNPCE.
Assim, considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º A comissão sectorial para o planeamento do transporte, armazenamento, e utilização dos produtos petrolíferos, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial dos Produtos Petrolíferos (CSPP), directamente dependente do Ministério da Indústria e Energia e funcionalmente do presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), com a natureza de órgão de representação nacional quer no plano interno, quer no plano do subcomité correspondente, Petroleum Planning Committee (PPC), do Senior Civil Emergeney Planning Committee (SCEPC/NATO), tem como atribuições:
a) Consultar e requerer elementos dos organismos nacionais com vista à elaboração de documentação que traduza o planeamento nacional em matéria de recursos petrolíferos, para fazer face a situações de crise ou de guerra, de acordo com as atribuições consignadas para o CNPCE e as orientações por este fixadas;
b) Apreciar os documentos e estudos no âmbito do Petroleum Planning Committee (PPC), mantendo informado o CNPCE, para o que deverá reunir periodicamente e sempre que considerado necessário pelo presidente da Comissão;
c) Remeter ou apresentar ao secretariado do PPC/NATO, com prévio conhecimento ao CNPCE, os elementos por aquele requeridos ou as propostas consideradas adequadas no âmbito do planeamento dos transportes, armazenamento e utilização dos recursos petrolíferos;
d) Participar nas reuniões plenárias do PPC com uma representação anualmente decidida, mediante prévia coordenação com o CNPCE;
e) Propor ao CNPCE a participação em grupos de trabalho do PPC, quando se considere necessária ou conveniente a representação do País.
2.º O presidente da Comissão é membro do CNPCE, nos termos da alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto.
3.º A Comissão tem a seguinte composição:
a) 1 presidente, responsável pela prossecução das atribuições e bom funcionamento da Comissão;
b) 1 vice-presidente, que coadjuvará o presidente da Comissão;
c) Delegados dos seguintes ministérios, governos regionais e sectores:
2 representantes do Ministério da Defesa Nacional, sendo um deles proveniente do EMGFA, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a designar pelo Ministro da Defesa Nacional;
1 representante do Ministério do Equipamento Social, a designar pelo Ministro do Equipamento Social;
1 representante da Direcção-Geral de Energia, a designar pelo Ministro da Indústria e Energia;
1 representante do Governo Regional da Madeira;
1 representante do Governo Regional dos Açores;
1 representante de Petróleos de Portugal, E. P., PETROGAL, a designar pelo Ministro da Indústria e Energia, após audição e proposta da representada;
1 representante dos titulares de autorizações gerais de importação de derivados de resíduos de tratamento dos petróleos brutos, a designar pelo Ministro da Indústria e Energia, após audição e proposta dos representados.
4.º O presidente da Comissão é nomeado, em acumulação, por despacho do Ministro da Indústria e Energia, de entre os directores-gerais ou equiparados do seu Ministério cujas atribuições mais directamente se relacionem com os objectivos da Comissão.
5.º O vice-presidente é nomeado por despacho do Ministro da Indústria e Energia, por proposta do presidente da Comissão, em comissão de serviço, por 3 anos, renováveis, com vencimento equiparado a director de serviços.
6.º Os membros da Comissão, excepto o presidente e o vice-presidente, terão direito a senhas de presença, nos termos da lei geral.
7.º Para prestação de assistência técnica especializada poderá o Ministro da Indústria e Energia celebrar contratos de prestação de serviço, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com peritos de reconhecida competência.
8.º A Comissão elaborará as normas para o seu funcionamento em regulamento interno.
9.º A Comissão dispõe de um secretariado permanente, constituído por 1 chefe de secretaria, com vencimento equiparado ao de chefe de secção, 1 oficial administrativo e 1 dactilógrafo, nomeado de entre os vinculados à função pública pelo Ministro da Indústria e Energia, sob proposta do presidente, em comissão de serviço, ou em regime de requisição ou destacamento, nos termos da lei geral.
10.º Os encargos decorrentes da execução do presente diploma são suportados pelo orçamento do Ministério da Indústria e Energia.
11.º O presidente da Comissão receberá gratificação, a fixar nos termos da lei geral.
12.º É fixado o prazo de 30 dias para a apresentação, ao Ministro da Indústria e Energia, das propostas de constituição e funcionamento da Comissão, contados a partir da data de nomeação do respectivo presidente.
13.º Após aprovação das propostas a que se refere o número anterior, o presidente da Comissão deverá dar, desde logo, nominalmente, conhecimento da composição da mesma ao presidente do CNPCE, bem como do local onde passará a funcionar a Comissão.
14.º É revogada a Portaria 90/79, de 21 de Fevereiro.
15.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.
Assinada em 9 de Maio de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
