Designação do mestre Rui Beltrão Coelho Tribuna para o cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico

Despacho 10866/2022

Sumário: Designação do mestre Rui Beltrão Coelho Tribuna para o cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico.

1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, bem como do artigo 18.º do Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, o Mestre Rui Beltrão Coelho Tribuna, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Apoio Jurídico, desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - O Mestre Rui Beltrão Coelho Tribuna, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, detém a habilitação, bem como a experiência, para o desempenho das funções inerentes ao cargo em apreço.

3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de setembro de 2022.

31 de agosto de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados Biográficos:

Nome: Rui Beltrão Coelho Tribuna.

Data de nascimento: 10 de setembro 1968.

II - Formação Académica:

Licenciatura em Direito - Ciências Jurídico-Económicas - pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1992);

Mestrado em Gestão e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2021).

III - Formação complementar mais relevante: Estágio de Advocacia - Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (1992); Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2016).

IV - Experiência profissional mais relevante:

Designado Responsável pelo Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (2022);

Designado Encarregado de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (2019);

Ingresso na carreira e categoria de técnico superior do quadro de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (2017);

Administração e gestão de empresas (1995 a 2012);

Exercício da Advocacia (1992 a 1995).

315655781

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil