Delegação de competências ao conselho de administração

Edital 1347/2022

Sumário: Delegação de competências ao conselho de administração.

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que:

A Câmara Municipal de Torres Vedras, em sua reunião ordinária de 19/10/2021, no uso da competência prevista na alínea pp), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação e do artigo 12.º da Lei 50/2012 de 31 de agosto na sua atual redação, deliberou:

Delegar no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, para além do montante de (euro) 149.623,36 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e três euros e trinta e seis cêntimos), o exercício das competências para:

Decidir contratar e autorizar a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, assim como com a realização de empreitadas de obras públicas, nos termos do artigo 36.º do CCP;

Escolher, previamente, o tipo de procedimento, de harmonia com o artigo 38.º do citado normativo;

Aprovar as peças do procedimento e autorizar a adjudicação, bem como aprovar as minutas dos contratos a celebrar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito dos procedimentos de contratação pública, designadamente, para autorizar a substituição e a liberação da caução que tenha sido prestada, nos termos dos artigos 40.º, 98.º, 73.º, 109.º, 294.º e 295.º do normativo acima referido.

26 de agosto de 2022. - A Presidente do Conselho de Administração, Laura Maria Jesus Rodrigues.

315652995

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.