Edital 1340/2022, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Município da Amadora
- Fonte: Diário da República n.º 173/2022, Série II de 2022-09-07
- Data: 2022-09-07
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 03/92 - discussão pública.
Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto nos n.os 2 do artigo 27.º e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 15 de junho de 2022, encontra-se em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 03/92, que decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.
A alteração em causa, respeitante ao lote 17A, consiste na criação de uma cave (opcional) destinada exclusivamente a estacionamento, dentro do polígono de implementação do referido lote, e na introdução da designação "Máximo" nos parâmetros do quadro síntese, especificamente no parâmetro de n.º de fogos, mantendo os restantes parâmetros aprovados anteriormente, sendo que a área em cave não é contabilizável para efeitos de índice de construção por se enquadrar no n.º 40 do artigo 9.º do Regulamento do PDM.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal.
15 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
315525573
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5050704.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
-
2014-09-09 -
Decreto-Lei
136/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).
Aviso
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