Conclusão com sucesso do período experimental de um assistente operacional

Aviso 17440/2022

Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental de um assistente operacional.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 12 de julho de 2022, foi homologada a avaliação final do período experimental, com sucesso, do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, celebrado no âmbito do procedimento concursal comum, publicado através do Aviso (extrato) n.º 246/2021, 2.ª série, no Diário da República n.º 3, de 6 de janeiro (Recurso à Reserva de Recrutamento Interno - Aviso 6213/2022, publicado no Diário da República n.º 59, 2.ª série, de 24 de março), com o trabalhador abaixo mencionado:

Referência F - 1 (um) Assistente Operacional (Área de Manutenção/Exploração do Sistema de Abastecimento Público de Água): Luís Paulo Jorge Soares - 13,39 valores.

As atas de avaliação do referido período experimental, bem como a restante documentação a elas anexa, encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica do Município, www.cm-saoroquedopico.pt.

26 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

315644943

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.