Designa, em regime de substituição, para o lugar de diretor-geral da Política de Justiça o licenciado Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves

Despacho 10798/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, para o lugar de diretor-geral da Política de Justiça o licenciado Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves.

1 - Atenta a vacatura do lugar de diretor-geral da Política de Justiça e encontrando-se em preparação o procedimento concursal para o seu provimento, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e com o artigo 3.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, diretor-geral da Política de Justiça o licenciado Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, e atualmente nomeado, em comissão de serviço, como subdiretor-geral da mesma Direção-Geral, pelo Despacho 12506/2018, da Secretária de Estado da Justiça, de 11 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos entre 30 de março e 31 de agosto de 2022.

30 de agosto de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

315654533

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.