Renovação da comissão de serviço para exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da inspetora-coordenadora superior Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal

Despacho 10791/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço para exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da inspetora-coordenadora superior Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal.

Renovação da comissão de serviço para exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

De acordo com o n.º 4 do artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de coordenador do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do diretor nacional, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da renovação da comissão de serviço da inspetora-coordenadora superior Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal como coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço da inspetora-coordenadora superior Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal para o exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2022.

30 de agosto de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315655343

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.