Declaração de rectificação 42/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 11/93, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Lei de Bases de Saúde» deve ler-se «Lei de Bases da Saúde».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.