Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 17242/2022

Sumário: Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:

Torno público que, no uso das competências que me são conferidas no n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do estipulado no mesmo artigo, e tendo em conta o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, foi nomeado em Comissão de Serviço, a Sr.ª Cristina Isabel Damásio Preguiça, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir do dia 01 de julho de 2022. A remuneração a atribuir é a correspondente a 90 % da remuneração que legalmente cabe aos vereadores em regime de permanência a tempo inteiro, em regime de exclusividade, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Nota Curricular

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Jornalismo e Comunicação, pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre.

Experiência Profissional:

Atualmente integra o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, como Técnica Superior. Ao longo da sua experiência profissional, desempenhou funções de Chefe de Gabinete no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova por um período de sete anos. Foi também Assessora de Direção na Naturtejo, Empresa de Turismo, EIM, por um período de 10 anos. Realizou ainda um estágio profissional na área da Comunicação Social durante nove meses, na Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

16 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.