Autorização de despesa e subdelegação de competências na inspetora-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 1/2022/AD, relativa a aquisição de serviços de atualização técnica e funcional do sistema de gestão documental smartDOCS

Despacho 10677/2022

Sumário: Autorização de despesa e subdelegação de competências na inspetora-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 1/2022/AD, relativa a aquisição de serviços de atualização técnica e funcional do sistema de gestão documental smartDOCS.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e no artigo 109.º ambos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do procedimento n.º 1/2022/AD, relativo a aquisição de serviços de atualização técnica e funcional do sistema de gestão documental smartDOCS e atendendo ao exposto no ofício n.º OF-2727/2022, 090.01.03, de 25 de julho de 2022, e informação INF-99/2022, ambos emitidos pela inspetora-geral da Administração Interna:

Autorizo a despesa relativa ao contrato a celebrar, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, conforme a alínea a) do ponto 1 da mencionada informação;

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, na inspetora-geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a decisão da escolha do procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

26 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315647276

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.