Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos na carreira de técnico superior

Aviso 17146/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos na carreira de técnico superior.

Mudança definitiva de Órgão por consolidação de mobilidade interna de trabalhador

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e artigo 27.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro foi autorizada por meu despacho de 14 de fevereiro de 2022, a consolidação definitiva da Mobilidade Interna, entre Órgãos na carreira e categoria de Técnica Superior, da trabalhadora Mónica Arantes Gonçalves, em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado do Mapa de Pessoal do Município de Vieira do Minho para o desempenho de funções na mesma carreira/categoria no Instituto da Segurança Social, I. P. com efeitos a 01 de fevereiro de 2022.

7 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

315567191

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018