Prorrogação do prazo para a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso

Aviso 17137/2022

Sumário: Prorrogação do prazo para a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso.

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso - Prorrogação do prazo de elaboração

Torna-se público, que a Câmara Municipal de Santo Tirso em reunião de 21 de julho de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, do Decreto-Lei 45/2022, de 8 julho, deliberou prorrogar o prazo para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, publicado no Diário da República pelo Aviso 16958/2018, de 22 de novembro, até 31 de dezembro de 2023, correspondente ao prazo estabelecido no artigo 199.º do Decreto-Lei 80/2015 de 18 de maio.

4 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2022-07-08 - Decreto-Lei 45/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos