Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Alcino Martins Almeida

Aviso 17115/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Alcino Martins Almeida.

Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do disposto do n.º 1, do artigo 99.º-A, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e por deliberação da Câmara Municipal de Mangualde adotada em sua reunião realizada no dia 04 de agosto de 2022, foi aprovada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias, com efeitos a partir de 01 de setembro do ano em curso, do seguinte trabalhador:

Alcino Martins Almeida, na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e da TRU atualizada nos termos do Decreto-Lei 109-A/2021 de 7 de dezembro, ficando a ocupar o posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

16 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória