Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área funcional de direito

Aviso (extrato) n.º 17016/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área funcional de direito.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 02 (dois) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, da área funcional de direito, em funções de jurista, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

1 - Torna-se público que, por despacho de 14 de junho de 2022, de S. Exa. Gen CEME, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, para o preenchimento de 02 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de Técnico Superior - da área funcional de Direito, em funções de Jurista, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho, em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 02 (dois).

3 - Locais de Trabalho:

3.1 - 01 (um) posto de trabalho para uma unidade, estabelecimento ou órgão do Exército na área geográfica de Lisboa;

3.2 - 01 (um) posto de trabalho para uma unidade, estabelecimento ou órgão do Exército situado na área militar de Tancos - Praia do Ribatejo.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP nomeadamente, exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de elaboração de estudo, informações, orientações técnicas e pareceres jurídicos em matérias conexionadas com recursos humanos envolvendo a aplicação dos regimes jurídicos do pessoal civil e do pessoal militar das Forças Armadas; intervenção e representação da Administração em processos de pré-contencioso e contencioso administrativo; acompanhamento de auditorias externas à instituição; estudo, conceção e participação em procedimentos de aquisição pública de bens e serviços; representação do órgão ou serviço em assuntos das matérias supra feridas, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

5 - Requisitos habilitacionais: Titularidade de licenciatura em Direito, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

6 - Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, do nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e de acordo com o Decreto-Lei 51 /2022, de 26 de julho, que corresponde ao montante de 1268,04 euros.

7 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.

8 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

9 - Prazo de candidatura: 30 (trinta) dias úteis contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público.

23 de agosto de 2022. - O Chefe da SGPC, Rodolfo Luís Carvalho Martins Gomes, TCor Art.

315635052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado