Delegação de competências na chefe da equipa multidisciplinar RegtrAP - Regimes de trabalho na Administração Pública

Despacho 10610/2022

Sumário: Delegação de competências na chefe da equipa multidisciplinar RegtrAP - Regimes de trabalho na Administração Pública.

No âmbito do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP está constituída a equipa multidisciplinar RegtrAP - Regimes de trabalho na Administração Pública, a qual é coordenada pela consultora principal Maria de Fátima Madeira de Almeida.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 a 3 do artigo 44.º e artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 6.º, do artigo 7.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro:

Delego na chefe de equipa a competência para a prática dos seguintes atos relativamente aos/às trabalhadores/as a ela afetos e às atividades prosseguidas:

a) Orientar e avaliar o desempenho e a eficiência, com vista à execução do plano de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar;

b) Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação da equipa;

c) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, otimizando a sua alocação às solicitações e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos;

d) Identificar as necessidades de formação específica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;

e) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e não importem custos para o serviço;

f) Proceder ao controlo da assiduidade e cumprimento dos horários estabelecidos ou contratualizados;

g) Autorizar a adoção de horários flexíveis, desfasados, em jornada contínua ou teletrabalho;

h) Justificar e injustificar faltas;

i) Autorizar o gozo de férias.

Publique-se.

2022/08/16. - A Diretora, Virgínia Silva.

315617549

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado