Subdelega no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, mestre David João Varela Xavier, várias competências no âmbito das empreitadas geral de conservação e de reabilitação das coberturas do Palácio Foz

Despacho 10501/2022

Sumário: Subdelega no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, mestre David João Varela Xavier, várias competências no âmbito das empreitadas geral de conservação e de reabilitação das coberturas do Palácio Foz.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional (ROFG), aprovado pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, mestre David João Varela Xavier, no âmbito das empreitadas geral de conservação e de reabilitação das coberturas do Palácio Foz, a competência para a autorização de despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar que me foram delegadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto.

19 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

315632306

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional