Consulta pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito a Estudantes para Acesso ao Ensino Superior

Aviso 16765/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito a Estudantes para Acesso ao Ensino Superior.

Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito a Estudantes Para Acesso ao Ensino Superior

Sónia Cristina Russo Caldeira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que, ao abrigo da competência prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3, do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atualizada, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Estremoz, tomada em 29 de junho de 2022, é submetido a consulta pública, o "Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito a Estudantes Para Acesso ao Ensino Superior", nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante a afixação do Edital 45/2022, nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do município www.cm-estremoz.pt.

Qualquer interessado/a pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas à Vice-Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, entregues no Gabinete de Apoio à Vice-Presidência, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz, ou ainda através do e-mail geral@cm-estremoz.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que a mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

8 de agosto de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Sónia Cristina Russo Caldeira.

315605455

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):